4759-8/99-Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 4759-8/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de: - artigos para habitação de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares - panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas. escovas, vassouras, cabides etc. - artigos de cutelaria - toldos e similares - papel de parede e similares - sistema de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALARME PARA RESIDÊNCIA; COMÉRCIO VAREJISTAALARMES ELETRÔNICOS NÃO ASSOCIADO A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO – USO DOMÉSTICO (EXCETO VEÍCULOS); COMÉRCIO VAREJISTAAQUECEDORES SOLARES; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGO DE BORRACHA PARA HABITAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGO DE LOUCA PARA HABITAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGO DE MADEIRA PARA HABITAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGO DE METAL PARA HABITAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGO DE PLÁSTICO PARA HABITAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGO DE VIDRO PARA HABITAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE BAMBU; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE CUTELARIA; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE PEDRA SABÃO, COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE VIME, COMÉRCIO VAREJISTAEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA RESIDENCIAL NÃO ASSOCIADO A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO; COMERCIO VAREJISTAFACAS; COMÉRCIO VAREJISTAFILTROS DE ÁGUA DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAOZONIZADORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS; COMÉRCIO VAREJISTAPANELAS; COMÉRCIO VAREJISTAPAPEIS DE PAREDE E SIMILARES; COMÉRCIO VAREJISTAPRATOS; COMÉRCIO VAREJISTAPURIFICADORES DE ÁGUA NÃO ELÉTRICOS; COMÉRCIO VAREJISTAREDES DE PROTEÇÃO PARA RESIDÊNCIAS; COMÉRCIO VAREJISTASISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL NÃO ASSOCIADO A INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃOSISTEMAS DE SEGURANÇA; COMÉRCIO VAREJISTATALHAS E FILTROS DE QUALQUER MATERIAL; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA INDEPENDENTE - COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO INDEPENDENTE - COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL INDEPENDENTE - COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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