4763-6/05-Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
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Embasamento Legal
O CNAE 4763-6/05 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de embarcações para esporte e lazer- o comércio varejista de outros veículos para recreação e esportes recreativos - caiaques, asa deltas, ultraleves, kart, jet ski, veleiros, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS RECREATIVOS; COMÉRCIO VAREJISTAASA DELTA, ULTRA-LEVES; COMÉRCIO VAREJISTACAIAQUES; COMÉRCIO VAREJISTAEMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER; COMÉRCIO VAREJISTAJET SKI; COMÉRCIO VAREJISTA DEKART; COMÉRCIO VAREJISTAMOTORES MARÍTIMOS PARA EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BARCOS PARA ESPORTE E LAZER; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTORES DE BARCOS PARA ESPORTE E LAZER; COMÉRCIO VAREJISTAVEÍCULOS RECREATIVOS; COMÉRCIO VAREJISTAVELEIROS; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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