4772-5/00-Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
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Embasamento Legal
O CNAE 4772-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABSORVENTE HIGIÊNICO INTIMO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE PERFUMARIA; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DE TOUCADOR; COMÉRCIO VAREJISTA DEBASES PARA UNHA E ROSTO; COMÉRCIO VAREJISTABATONS E BLUSH; COMÉRCIO VAREJISTABRONZEADORES E ACELERADORES DE BRONZEAMENTO; COMÉRCIO VAREJISTACOSMÉTICOS; COMÉRCIO VAREJISTACREME DENTAL, PASTA DE DENTE, DENTIFRÍCIO; COMÉRCIO VAREJISTACREMES E LOÇÕES; COMÉRCIO VAREJISTAESMALTES PARA UNHAS; COMÉRCIO VAREJISTAFRALDAS DESCARTÁVEIS; COMÉRCIO VAREJISTAPERFUMARIA; COMÉRCIO VAREJISTAPERFUMES, ESSÊNCIAS; COMÉRCIO VAREJISTAPRESERVATIVOS (CAMISINHAS); COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO VEREJISTAPRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA PARA ANIMAIS; COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA PARA USO VETERINÁRIO; COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO VAREJISTAPRODUTOS DE PERFUMARIA; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA INDEPENDENTE - COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Guia de Tributação: CNAE
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