4781-4/00-Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 4781-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de artigos do vestuário novos de qualquer material, tais como: vestidos, blusas, calças, roupas íntimas, uniformes escolares e similares
- o comércio varejista de acessórios e complementos do vestuário de qualquer material - gravatas, cintos, lenços, meias, sombrinha e guarda-chuvas, chapéus, luvas e similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO; COMÉRCIO VAREJISTAARTIGOS DO VESTUÁRIO; COMÉRCIO VAREJISTABLUSAS E CAMISAS PARA CRIANÇAS, COMÉRCIO VAREJISTABOUTIQUE, BUTIQUE; COMÉRCIO VAREJISTACAMISARIA; COMÉRCIO VAREJISTACAPAS DE CHUVA; COMÉRCIO VAREJISTACHAPELARIA; COMÉRCIO VAREJISTACHAPÉU DE CHUVA, CHAPÉU DE SOL; COMÉRCIO VAREJISTACINTOS DE QUALQUER MATERIAL; COMÉRCIO VAREJISTACOMPLEMENTOS DO VESTUÁRIO; COMÉRCIO VAREJISTACONFECÇÃO MASCULINA, FEMININA, INFANTIL; COMÉRCIO VAREJISTAENXOVAL; COMÉRCIO VAREJISTAGRAVATAS; COMÉRCIO VAREJISTAGUARDA-CHUVA; COMÉRCIO VAREJISTALINGERIE; COMÉRCIO VAREJISTALOJA DE ROUPAS; COMÉRCIO VAREJISTAMEIAS DE QUALQUER TIPO; COMÉRCIO VAREJISTAMODA MASCULINA, FEMININA, INFANTIL; COMÉRCIO VAREJISTAPEÇAS DO VESTUÁRIO; COMÉRCIO VAREJISTAROUPA FEITA; COMÉRCIO VAREJISTAROUPA PRONTA; COMÉRCIO VAREJISTAROUPAS DE COURO; COMÉRCIO VAREJISTAROUPAS EM GERAL; COMÉRCIO VAREJISTAROUPAS INTIMAS; COMÉRCIO VAREJISTAROUPAS MASCULINAS, FEMININAS, INFANTIS; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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