4784-9/00-Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
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Embasamento Legal
O CNAE 4784-9/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo - GLP em botijões
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
GÁS BUTANO PARA USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAGÁS DE BOTIJÃO PARA USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAGÁS DE COZINHA PARA USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAGÁS ENGARRAFADO PARA USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAGÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTAGLP PARA USO DOMÉSTICO; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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