4785-7/99-Comércio varejista de outros artigos usados
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Embasamento Legal
O CNAE 4785-7/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o comércio varejista de moedas de coleção - numismática
- o comércio varejista de selos de coleção - filatelia
- o comércio varejista de livros e revistas usados
- outros artigos usados, tais como móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos, roupas e calçados, material de demolição, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARTIGOS USADOS; COMÉRCIO VAREJISTABIJUTERIAS USADAS; COMÉRCIO VAREJISTABOLSAS USADAS; COMÉRCIO VAREJISTABRECHÓ, LOJAS DE; COMÉRCIO VAREJISTACALÇADOS USADOS; COMÉRCIO VAREJISTACAMAS USADAS; COMÉRCIO VAREJISTAELETRODOMÉSTICOS USADOS; COMÉRCIO VAREJISTAFILATELIA; COMÉRCIO VAREJISTAFILATÉLICO; COMÉRCIO VAREJISTAFOGÕES USADOS; COMÉRCIO VAREJISTAGELADEIRAS USADAS; COMÉRCIO VAREJISTALIVROS USADOS; COMÉRCIO VAREJISTAMATERIAL DE DEMOLIÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTAMOEDAS, SELOS, COLEÇÃO DE; COMÉRCIO VAREJISTAMOEDAS; COMÉRCIO VAREJISTAMOVEIS USADOS; COMÉRCIO VAREJISTANUMISMÁTICA; COMÉRCIO VAREJISTARÁDIOS USADOS; COMÉRCIO VAREJISTAREFRIGERADORES USADOS; COMÉRCIO VAREJISTAREVISTAS USADAS; COMÉRCIO VAREJISTAROUPAS USADAS; COMÉRCIO VAREJISTASACARIA USADA; COMÉRCIO VAREJISTASACOS DE ALGODÃO USADOS; COMÉRCIO VAREJISTASELO PARA COLEÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTASELOS; COMÉRCIO VAREJISTA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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