4923-0/02-Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista
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Embasamento Legal
O CNAE 4923-0/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a locação de automóveis com motorista ou condutor
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS COM CONDUTOR, MUNICIPALALUGUEL DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA, MUNICIPALALUGUEL DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM MOTORISTA, MUNICIPALAUTOMÓVEIS COM MOTORISTA, MUNICIPAL; LOCAÇÃO DEVEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS COM MOTORISTA, MUNICIPAL; LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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