4929-9/01-Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
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Embasamento Legal
O CNAE 4929-9/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALUGUEL DE ÔNIBUS, MUNICIPAL, COM MOTORISTAÔNIBUS MUNICIPAL COM MOTORISTA; LOCAÇÃO DETRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPALTRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FUNCIONÁRIOS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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