4929-9/02-Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
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Embasamento Legal
O CNAE 4929-9/02 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
(§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Observação (à partir de 2018): Apenas se o serviço de transporte intermunicipal e interestadual possuir características de transporte urbano ou metropolitano; Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS COM CONDUTOR, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONALALUGUEL DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONALALUGUEL DE ÔNIBUS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, COM MOTORISTAALUGUEL DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM MOTORISTA, INTERESTADUALALUGUEL DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM MOTORISTA, INTERMUNICIPALALUGUEL DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM MOTORISTA, INTERNACIONALAUTOMÓVEIS COM MOTORISTA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL; LOCAÇÃO DETRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONALVEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS COM MOTORISTA, INTERESTADUAL; LOCAÇÃO DEVEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS COM MOTORISTA, INTERMUNICIPAL; LOCAÇÃO DEVEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS COM MOTORISTA, INTERNACIONAL; LOCAÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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