4930-2/03-Transporte rodoviário de produtos perigosos
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Embasamento Legal
O CNAE 4930-2/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-E, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte rodoviário de produtos considerados perigosos com base no tipo de risco que apresentam (segundo legislação específica), tais como: explosivos, gases, inflamáveis líquidos ou sólidos, substâncias oxidantes, tóxicas ou infectantes, matérias radioativas ou corrosivas e outras similares
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAMINHÃO TANQUE DE COMBUSTÍVEIS; TRANSPORTE RODOVIÁRIOCOMBUSTÍVEIS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEEXPLOSIVOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEGASES DE TODOS OS TIPOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEGASOLINA; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEMATÉRIAS CORROSIVAS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEMATÉRIAS RADIOATIVAS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEÓLEO DIESEL; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEPRODUTOS CORROSIVOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEPRODUTOS INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEPRODUTOS INFLAMÁVEIS SÓLIDOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEPRODUTOS PERIGOSOS EM CONTÊINERES; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEPRODUTOS PERIGOSOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIOPRODUTOS RADIOATIVOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESUBSTANCIAS OXIDANTES; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESUBSTANCIAS TÓXICAS OU INFECTANTES; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DETRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS PERIGOSAS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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