5012-2/01-Transporte marítimo de longo curso – Carga
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Embasamento Legal
O CNAE 5012-2/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-E, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte marítimo de longo curso internacional de carga, realizado entre portos brasileiros e de outros países
- o fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de longo curso de carga
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO INTERNACIONAL DE CARGA; FRETAMENTO DEEMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO INTERNACIONAL DE CARGA; LOCAÇÃO OU ALUGUEL DETRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO INTERNACIONAL DE CARGA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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