5021-1/02-Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
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Embasamento Legal
O CNAE 5021-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-E, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte de carga intermunicipal, interestadual e internacional, por rios, canais, lagos e baias e outras vias de navegação interior, exceto travessia
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, INTERMUNICIPAL (EXCETO TRAVESSIA), INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; FRETAMENTO DEEMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, INTERMUNICIPAL (EXCETO TRAVESSIA), INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; LOCAÇÃO, ALUGUEL DEEMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE CARGA POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, INTERMUNICIPAL (EXCETO TRAVESSIA), INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; FRETAMENTO DEEMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE CARGA POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, INTERMUNICIPAL (EXCETO TRAVESSIA), INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; LOCAÇÃO, ALUGUEL DETRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIORTRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA, INTERMUNICIPAL, EXCETO DE TRAVESSIA, POR RIOS, LAGOAS, CANAIS E OUTRAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIORTRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA, INTERMUNICIPAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIATRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE CARGA, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIORTRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE CARGA, INTERMUNICIPAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIATRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE CARGA, MUNICIPAL, EXCETO DE TRAVESSIA, POR RIOS, LAGOAS, CANAIS E OUTRAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIORTRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA INTERESTADUAL E INTERNACIONALTRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA INTERMUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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