5022-0/01-Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
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Embasamento Legal
O CNAE 5022-0/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; FRETAMENTO DEEMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; LOCAÇÃO, ALUGUEL DEEMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; FRETAMENTO DEEMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; LOCAÇÃO, ALUGUEL DETRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL, EXCETO DE TRAVESSIA, POR RIOS, LAGOAS, CANAIS E OUTRAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIORTRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIATRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL, EXCETO DE TRAVESSIA, POR RIOS, LAGOAS, CANAIS E OUTRAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIORTRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIATRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR (RIOS, CANAIS, LAGOS, LAGOAS) DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIATRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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