5091-2/01-Transporte por navegação de travessia, municipal
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5091-2/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o transporte de passageiros e carga, na travessia de rios, lagos, lagoas, canais, baías e etc., em zona urbana, dentro do município
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO MUNICIPAL URBANO, COM TRIPULAÇÃOEMBARCAÇÕES PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO MUNICIPAL URBANO, COM TRIPULAÇÃO; LOCAÇÃO DETRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS MUNICIPAL, URBANOTRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL; SERVIÇOS DETRANSPORTE AQUAVIÁRIO MUNICIPAL, URBANOTRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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