CNAE • Ferramenta Especializada

5211-7/99-Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

Voltar para Consulta
Simples Permitido?
Permitida
Qual Anexo?
Anexo III
Sujeito ao Fator R?
Não
Pode ser MEI?
Não

Detalhamento Técnico do CNAE

Embasamento Legal

O CNAE 5211-7/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

Esta atividade compreende:

- as atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produto (sólidos, líquidos e gasosos), por conta de terceiros, exceto com emissão de warrants

Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)

ARMAZENAGEM DE CEREAIS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEARMAZENAGEM DE GRÃOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM GERAL POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEARMAZENAGEM DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEARMAZENAMENTO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DEARMAZENAMENTO DE PRODUTOS EM GERAL POR CONTA DE TERCEIROSARMAZENAMENTO DE PRODUTOS EM ZONA FRANCA POR CONTA DE TERCEIROSARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR CONTA DE TERCEIROSCÂMARAS FRIGORÍFICAS; SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO POR CONTA DE TERCEIROSDEPOSITO DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROSDEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEISGUARDA VOLUMES NÃO VINCULADA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE; SERVIÇOS DESILO; SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO POR CONTA DE TERCEIROS

Base Legal MEI

Não Permitido

Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.

Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.

Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?

Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.