5221-4/00-Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
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Embasamento Legal
O CNAE 5221-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de concessionárias de operação de pontes, túneis e rodovias- a cobrança de pedágios em pontes, túneis e rodovias- os serviços relacionados com as atividades das concessionárias de rodovias, pontes e túneis
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ADMINISTRAÇÃO DE ESTRADAS; SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS, PONTES E/OU TÚNEIS; SERVIÇO DEARRECADAÇÃO DE PEDÁGIOS (POR CONCESSIONÁRIAS); SERVIÇOS DECOBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS; SERVIÇOS DECONCESSÃO, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; SERVIÇOS DEEXPLORAÇÃO DE PEDÁGIOSOPERAÇÃO DE ESTRADAS; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO DE PONTES, TÚNEIS, RODOVIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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