Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5231-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de operações de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado, envolvendo:
- o armazenamento no parque portuário de mercadorias proveniente ou destinadas às embarcações
- operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga
- a carga e descarga de embarcações
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CARGA E DESCARGA DE EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DEGESTÃO DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS; SERVIÇOS DEGESTÃO E OPERAÇÃO DE TERMINAIS AQUAVIÁRIOS DE PESCA; SERVIÇOS DEGESTÃO E OPERAÇÃO DE TERMINAIS AQUAVIÁRIOS DE TURISMO; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO PORTUÁRIA; SERVIÇOS DEOPERAÇÕES DE TERMINAIS; SERVIÇOS DEOPERADORA PORTUÁRIA; SERVIÇOS DEOPERADORES PORTUÁRIOS; SERVIÇOS DEPORTOS, TERMINAIS MARÍTIMOS, ATRACADOUROS; EXPLORAÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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