5239-7/99-Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5239-7/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias- os serviços de apoio a navios na área do porto- o centro de controle de navegação- os serviços de classificação de embarcações
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DEAPOIO A NAVIOS NA ÁREA DO PORTO; SERVIÇOS DE PRATICAGEM; SERVIÇOS DECENTRO DE CONTROLE DE NAVEGAÇÃOCLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS, EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DEECLUSAS; SERVIÇOS DEGUARDA MALAS NO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO OU EM PORTOS; SERVIÇOS DEGUARDA-VOLUMES, EM TERMINAIS AQUAVIÁRIOS; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO DE RADIOFARÓIS PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA; SERVIÇOS DETRANSLADO DE PASSAGEIROS NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS; SERVIÇOS DEVISTORIA DE CONTÊINERES; SERVIÇOS DEVISTORIA DE EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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