5240-1/99-Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
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Embasamento Legal
O CNAE 5240-1/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a operação de instalações para navegação aérea (radiofaróis, centro de controle de vôo, estações de radar, etc.)- os serviços de guarda-volumes em aeroportos- os serviços de translado de passageiros dentro dos aeroportos- os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos- o serviço de limpeza de interior de aeronaves- outras atividades auxiliares aos transportes aéreos não especificadas anteriormente- os serviços de pilotos de aviões constituidos como empresa
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AVIÕES, AERONAVES; LIMPEZA DEESTACIONAMENTO DE HELICÓPTEROS; SERVIÇOS DEGUARDA MALAS EM TERMINAIS AÉREOS, AEROPORTOS; SERVIÇOS DEGUARDA-VOLUMES, EM TERMINAIS AÉREOS; SERVIÇOS DEHANGARAGEM DE HELICÓPTEROS; SERVIÇOS DEHANGARAGEM; SERVIÇOS DEINTERIOR DE AERONAVES (CARPETES E ESTOFADOS); MANUTENÇÃO DELIMPEZA DE INTERIORES DE AERONAVES; SERVIÇOS DEOPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA NAVEGAÇÃO AÉREAPILOTOS DE AVIÕES, AERONAVES CONSTITUÍDOS COMO EMPRESAPILOTOS DE AVIÕES, AERONAVES, INDEPENDENTES OU AUTÔNOMOS; SERVIÇOS DEPREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO EM AEROPORTOS; SERVIÇOS DETRANSLADO DE PASSAGEIROS, NO TRANSPORTE AÉREO; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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