Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5250-8/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de regularização de impostos e documentos pertinentes à entrada e à saída de mercadorias
- os serviços de assessoria em trâmites do comércio exterior
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ASSESSORIA ADUANEIRA; SERVIÇOS DEASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARGAS; SERVIÇOS DECOMISSARIA DE DESPACHOS; SERVIÇOS DEDESEMBARAÇO ADUANEIRO; SERVIÇOS DEREGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS; SERVIÇOS DEREGULARIZAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE MERCADORIAS; SERVIÇOS DETRÂMITES DO COMÉRCIO EXTERIOR REALIZADO POR EMPRESAS DE COMISSARIA DE DESPACHO; SERVIÇOS DETRAMITES PARA DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO E ADUANEIRO; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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