5250-8/02-Atividades de despachantes aduaneiros
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Embasamento Legal
O CNAE 5250-8/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
- preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
- assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
- assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
- subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CONFERÊNCIA ADUANEIRA; SERVIÇOS DEDESPACHANTE ADUANEIRO; SERVIÇOS DEDESPACHOS ADUANEIROS; SERVIÇOS DEDESPACHOS MARÍTIMOS; SERVIÇOS DELEGALIZAÇÕES ADUANEIRAS; SERVIÇOS DESUBSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SIRVA DE BASE AO DESPACHO ADUANEIRO; SERVIÇOS DETRAMITAÇÃO DE FORMALIDADES ADUANEIRAS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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