5250-8/03-Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
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Embasamento Legal
O CNAE 5250-8/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo V
Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for superior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo III conforme art. 18, §5ºJ da Lei Complementar 123/2016 Base Legal: Art. 18, § 5º-I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a agenciamento de cargas rodoviário, ferroviário e aéreo
- a contratação de espaço para embarques no transporte aéreo e terrestre
- a contratação de fretes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACONDICIONAMENTO DE CARGAS NO TRANSPORTE AÉREO; SERVIÇOS DEACONDICIONAMENTO DE CARGAS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO; SERVIÇOS DEACONDICIONAMENTO DE CARGAS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO; SERVIÇOS DEAGENCIAMENTO DE CARGAS PARA O TRANSPORTE AÉREO; SERVIÇOS DEAGENCIAMENTO DE CARGAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO; SERVIÇOS DEAGENCIAMENTO DE CARGAS PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO; SERVIÇOS DEAGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO; SERVIÇOS DEAGRUPAMENTO DE CARGAS NO TRANSPORTE AÉREO; SERVIÇOS DEAGRUPAMENTO DE CARGAS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO; SERVIÇOS DEAGRUPAMENTO DE CARGAS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO; SERVIÇOS DECONTRATAÇÃO DE ESPAÇO PARA EMBARQUE EM AERONAVES E NAVIOS; SERVIÇOS DECONTRATAÇÃO DE ESPAÇOS EM AERONAVES; SERVIÇOS DECONTRATAÇÃO DE ESPAÇOS EM NAVIOS, EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DECONTRATAÇÃO DE FRETES; SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO DE CARGAS, FRETES NO TRANSPORTE AÉREO; SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO DE CARGAS, FRETES NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO; SERVIÇOS DEINTERMEDIAÇÃO DE CARGAS, FRETES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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