5590-6/99-Outros alojamentos não especificados anteriormente
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5590-6/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a atividade de alojamento em dormitórios
- o aluguel de imóveis residenciais por curta temporada
- os alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares
- a exploração de vagões-leito por terceiros
- as atividades de outros locais de alojamento de curta duração, não especificados anteriormente
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALBERGUES (HOSTEL); SERVIÇOS DE ALOJAMENTOALOJAMENTO PARA ESTUDANTESCABINE DE DORMIR (POD HOTEL); SERVIÇOS DE ALOJAMENTOCASA DE ESTUDANTEDORMITÓRIO; SERVIÇO DE ALOJAMENTOESTALAGEM; SERVIÇO DE ALOJAMENTOEXPLORAÇÃO DE VAGÕES-LEITO, POR TERCEIROS; SERVIÇOS DEHOSPEDARIAIMÓVEIS PRÓPRIOS PARA CURTA TEMPORADA; ALUGUEL DEPENSIONATOREPUBLICA DE ESTUDANTES; SERVIÇO DE ALOJAMENTO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PROPRIETÁRIO(A) DE HOSPEDARIA INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.