Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5611-2/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, com serviço completo
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
A KILO; ALIMENTAÇÃO, COMIDA, REFEIÇÃOA PESO; ALIMENTAÇÃO, COMIDA, REFEIÇÃOA QUILO; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOALIMENTAÇÃO COM SERVIÇO COMPLETO; SERVIÇOS DECHURRASCARIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOEXPLORAÇÃO DE VAGÕES-RESTAURANTES, POR TERCEIROS; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOGELATERIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOPENSÃO ALIMENTÍCIAPENSÃO; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOPIZZARIA COM SERVIÇO COMPLETO; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃORESTAURANTE COM SERVIÇO COMPLETORESTAURANTES E SIMILARESROTISSERIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOSELF-SERVICE; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOTRATTORIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PROPRIETÁRIO(A) DE RESTAURANTE INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.