5611-2/03-Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
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Embasamento Legal
O CNAE 5611-2/03 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o serviço de alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não oferecem serviço completo, tais como:
- lanchonetes, fast-food, pastelarias, casas de chá, casas de suco e similares
- sorveterias, com consumo no local, de fabricação própria ou não
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALIMENTAÇÃO SEM SERVIÇO COMPLETO; SERVIÇO DEBAR SEM SERVIÇO COMPLETOBIROSCA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOCAFETERIA; SERVIÇOS DECALDO DE CANA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOCASA DE DOCES E SALGADOS; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOCASA DE SUCO; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOCASAS DE CHÁFAST-FOOD; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOLANCHERIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOLANCHONETE; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOPASTELARIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOPIZZARIA (TIPO FAST- FOOD); SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOSORVETERIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE CHÁ INDEPENDENTE
- PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE SUCOS INDEPENDENTE
- PROPRIETÁRIO(A) DE LANCHONETE INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.