Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5612-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- o serviço de alimentação de comida preparada, para o público em geral, em locais abertos, permanentes ou não, tais como:
- trailers, carrocinhas e outros tipos de ambulantes de alimentação preparada para consumo imediato
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ALIMENTAÇÃO EM BARRACAS; SERVIÇOS DEALIMENTAÇÃO EM LOCAL ABERTO; SERVIÇOS DEAMBULANTE; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOBARRAQUEIRO; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOCARROCINHA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOEM VEÍCULOS; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOPIPOQUEIRO; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOQUIOSQUE; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOTRAILER; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOTRAILLER; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOVENDA DE ALIMENTOS EM MÁQUINAS DE SERVIÇOS AUTOMÁTICAS
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CHURRASQUEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE
- PIPOQUEIRO(A) INDEPENDENTE
- QUITANDEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE
- SORVETEIRO(A) AMBULANTE INDEPENDENTE
- VENDEDOR(A) AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.