5620-1/04-Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
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Embasamento Legal
O CNAE 5620-1/04 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou servidos em domicílio
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOFORNECIMENTO DE COMIDA PREPARADA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOFORNECIMENTO DE MARMITAS PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOFORNECIMENTO DE MARMITEX; SERVIÇOS DEFORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS E EMBALADAS, PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃOPIZZARIA (EXCLUSIVAMENTE PARA ENTREGA EM DOMICILIO, SEM CONSUMO NO LOCAL); SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - COZINHEIRO(A) QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO INDEPENDENTE - DOCEIRO(A) INDEPENDENTE - MARMITEIRO(A) INDEPENDENTE - SALGADEIRO(A) INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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