Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5811-5/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a edição de livros (literários, didáticos, infantis), dicionários, atlas, enciclopédias, etc., na forma impressa, eletrônica (CDs) e na internet- a aquisição de direitos autorais para a edição e disseminação de livros
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
APOSTILAS; EDIÇÃO DEATLAS; EDIÇÃO DEDIREITOS AUTORAIS DE OBRAS LITERÁRIAS; GESTÃO DEENCICLOPÉDIAS; EDIÇÃO DELIVROS ELETRÔNICOS; EDIÇÃO DELIVROS EM GERAL; EDIÇÃO DELIVROS INFANTIS; EDIÇÃO DELIVROS NA INTERNET; EDIÇÃO DELIVROS TÉCNICOS; EDIÇÃO DEMAPAS; EDIÇÃO DEOBRAS LITERÁRIAS; AQUISIÇÃO DE DIREITOS AUTORAISOBRAS LITERÁRIAS; EDIÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - EDITOR(A) DE LIVROS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.