5819-1/00-Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
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Embasamento Legal
O CNAE 5819-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a edição de listas de dados e de outras informações, cujo formato está sujeito a direitos autorais, na forma impressa, eletrônica e na internet:
- cadastros e listas para malas diretas
- listas telefônicas
- listas de produtos farmacêuticos, etc.
- material publicitário
- calendários, cartões de felicitações e cartões postais
- gravuras, reproduções de trabalhos de arte, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CADASTROS ON-LINE; EDIÇÃO DECADASTROS PARA MALA DIRETA; EDIÇÃO DECALENDÁRIOS; EDIÇÃO DECARTÕES DE FELICITAÇÕES; EDIÇÃO DECARTÕES POSTAIS; EDIÇÃO DEESTATÍSTICAS E OUTRAS INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO NA INTERNET; EDIÇÃO DEGRAVURAS; EDIÇÃO DELISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; EDIÇÃO DELISTAS PARA MALAS DIRETAS; EDIÇÃO DELISTAS TELEFÔNICAS; EDIÇÃO DEMATERIAL PUBLICITÁRIO; EDIÇÃO DEPANFLETOS E FOLHETOS; EDIÇÃO DEREPRODUÇÃO DE TRABALHOS DE ARTE; EDIÇÃO DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.