5829-8/00-Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
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Embasamento Legal
O CNAE 5829-8/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a edição integrada à impressão de listas de dados e outras informações, cujo formato está sujeito a direitos autorais, tais como: - cadastros e listas para malas diretas - listas telefônicas - listas de produtos farmacêuticos, etc. - calendários, cartões de felicitações e cartões postais - gravuras, reproduções de trabalhos de arte, etc.
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CALENDÁRIOS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DECARTÕES DE FELICITAÇÕES; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DECARTÕES POSTAIS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DECATÁLOGOS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DEGRAVURAS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DELISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DELISTAS PARA MALAS DIRETAS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DELISTAS TELEFÔNICAS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DEMATERIAL PUBLICITÁRIO; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DEPANFLETOS E FOLHETOS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DEREPRODUÇÃO DE TRABALHOS DE ARTE; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.