Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 5911-1/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a produção de filmes em qualquer suporte (película, vídeo e DVD) para publicidade de qualquer tipo:
- filmes institucionais
- comerciais de televisão
- filmes para campanhas políticas
- filmes para campanhas de responsabilidade social
- os arquivos de filmes de publicidade
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ARQUIVOS DE FILMES DE PUBLICIDADE; ATIVIDADES DECOMERCIAIS DE TELEVISÃO; PRODUÇÃO DEFILMES DE PUBLICIDADE; ARQUIVOS DEFILMES INSTITUCIONAIS; PRODUÇÃO DEFILMES PARA CAMPANHAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL; PRODUÇÃO DEFILMES PARA CAMPANHAS POLÍTICAS; PRODUÇÃO DEFILMES PARA PUBLICIDADE; PRODUÇÃO DEPRODUTORA DE FILMES DE PUBLICIDADE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.