5912-0/02-Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
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Embasamento Legal
O CNAE 5912-0/02 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os serviços de mixagem sonora de filmes cinematográficos, vídeos e gravações de programas de televisão
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
MIXAGEM SONORA EM FILMESMIXAGEM SONORA EM PRODUÇÃO AUDIOVISUALMIXAGEM SONORA EM PROGRAMAS DE TELEVISÃOMIXAGEM SONORA EM VÍDEOS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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