5912-0/99-Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 5912-0/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a edição de filmes envolvendo telecinagem (transposição do filme em película para fita), colocação de títulos e legendas, edição dos créditos, animação e efeitos especiais- o processamento e montagem de filmes cinematográficos- os laboratórios de filmes cinematográficos- os laboratórios especiais para filmes de animação
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ANIMAÇÃO EM FILMESEDIÇÃO DE CRÉDITOS EM FILMESEFEITOS ESPECIAIS PARA FILMES CINEMATOGRÁFICOS; SERVIÇOS DEFILMES CINEMATOGRÁFICOS EM PELÍCULA; REPRODUÇÃO DE CÓPIAS DEFILMES CINEMATOGRÁFICOS; DUPLICAÇÃO DEFILMES EM PELÍCULA; EDIÇÃO DELABORATÓRIO DE ANIMAÇÃO DE FILMESLABORATÓRIOS CINEMATOGRÁFICOSLEGENDAS, TÍTULOS; COLOCAÇÃO EM FILMESMONTAGEM DE FILMES; SERVIÇOS DERECUPERAÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS; SERVIÇOS DEREPRODUÇÃO DE CÓPIAS DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS EM PELÍCULARESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOSTELECINAGEM
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações: - EDITOR(A) DE VÍDEO INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.