5920-1/00-Atividades de gravação de som e de edição de música
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Embasamento Legal
O CNAE 5920-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a gravação de matrizes originais para reprodução de som em qualquer suporte e para qualquer finalidade, inclusive para publicidade
- a atividade de reprodução, promoção e distribuição das gravações de composições musicais para o comércio atacadista e varejista ou diretamente ao público. Estas atividades podem estar integradas ou não com a produção de matrizes originais em uma mesma unidade. Se não, a unidade que exerce estas atividades tem que obter os direitos de reprodução e distribuição da gravadora das matrizes originais
- as atividades de promoção e autorização das composições musicais em gravações, no rádio, televisão, filmes, apresentações ao vivo e em outros veículos de comunicação. As unidades ligadas a estas atividades podem ter a propriedade dos direito autorais ou atuarem como administradoras de direitos autorais musicais em nome dos proprietários desses direitos
- as atividades de serviços de gravação em estúdios ou outros locais, inclusive a produção de programas de rádio para serem transmitidos posteriormente
- os serviços de mixagem sonora de material gravado
- os serviços de masterização e remasterização de material sonoro
- a edição de música e de partituras musicai
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ATIVIDADES FONOGRÁFICASCOMPOSIÇÕES MUSICAIS; AUTORIZAÇÃO DE USO DEDIREITOS AUTORAIS DE OBRAS MUSICAIS; GESTÃO DEDIREITOS AUTORAIS MUSICAIS; CESSÃO DE, ADMINISTRAÇÃO DE, REGISTRO DEEDIÇÃO DE MATERIAL SONOROEDIÇÃO DE MÚSICAEQUALIZAÇÃO SONORA; ATIVIDADE DEESTÚDIO DE GRAVAÇÃO DE SOMESTÚDIO DE GRAVAÇÃO SONORAESTÚDIO DE SOMFITAS E CDS; MASTERIZAÇÃO DEFITAS E CDS; PRODUÇÃO DE MATRIZES ORIGINAIS DEGRAVAÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIOGRAVAÇÃO DE SOM; MASTERIZAÇÃO DEGRAVAÇÃO DE SOM; PROMOÇÃO DEGRAVAÇÕES SONORAS; PRODUÇÃO DEMASTERIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE SOMMASTERIZAÇÃO E REMASTERIZAÇÃO DE SONS EM MEIOS MAGNÉTICOS; MATERIAL SONORO GRAVADO; DISTRIBUIÇÃO DEMATRIZES ORIGINAIS DE SOM; PRODUÇÃO DEMIXAGEM SONORA EM FITAS E CDSMIXAGEM SONORA EM MATERIAL GRAVADOPARTITURAS MUSICAIS; EDIÇÃO DEPARTITURAS MUSICAIS; EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO DESOM PARA PUBLICIDADE; PRODUÇÃO DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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