Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6010-1/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: O estabelecimento exercerá também atividades onerosas de veiculação de publicidade?
Esta atividade compreende:
- as atividades de difusão de sinais de áudio (broadcasting) através de instalações e estúdios de rádio e de transmissão de programas de rádio para o público em geral, para emissoras de rádio afiliadas ou para assinantes; a receita das unidades nessa categoria provém da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BROADCASTING EM RÁDIOCADEIAS RADIOFÔNICASCANAIS DE MÚSICA; SERVIÇOS DEDIFUSÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIODIFUSÃO DE SINAIS DE RÁDIOEMISSORA DE RÁDIO NA INTERNETESPAÇO PUBLICITÁRIO EM RÁDIO; ATIVIDADE DE VENDA DEESTAÇÃO DE RÁDIOESTÚDIO DE RÁDIOMARKETING EM RÁDIO; VENDA DE ESPAÇO DE PROPAGANDA EM RÁDIOPRODUÇÃO E DIFUSÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIOPROGRAMAS DE RÁDIO VIA INTERNETPROGRAMAS DE RÁDIO; DIFUSÃO DEPROGRAMAS DE RÁDIO; TRANSMISSÃO DERÁDIO AFILIADARÁDIO COMUNITÁRIA; SERVIÇOS DERÁDIO REPETIDORARÁDIO; ATIVIDADES DERÁDIO; EMISSORA DERÁDIO; ESTAÇÃO DERADIODIFUSÃO; ESTAÇÃO DERETRANSMISSÃO (TRANSPORTE) DE SINAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA; SERVIÇOS DETRANSMISSÃO (TRANSPORTE) DE SINAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.