Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6021-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:Condição: O estabelecimento exercerá também atividades onerosas de veiculação de publicidade?
Esta atividade compreende:
- a operação de estúdios de televisão e a difusão (broadcasting) da programação para o público em geral; a receita das unidades nessa categoria provém da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios
- a produção de programas de televisão ao vivo, inclusive por produtores independentes
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AFILIADA DE TELEVISÃO ABERTAAFILIADAS; ESTAÇÕES DE TELEVISÃOBROADCASTING EM TELEVISÃO ABERTACANAL DE TELEVISÃO ABERTADIFUSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO ABERTADIFUSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO ABERTA; BROADCASTINGEMISSORA DE TELEVISÃO ABERTAESPAÇO PUBLICITÁRIO EM CANAL DE TELEVISÃO ABERTA; ATIVIDADE DE VENDA DEESTAÇÃO CAPTADORA DE SINAIS DE TELEVISÃO ABERTAESTAÇÃO DE TELEVISÃO ABERTAESTÚDIO DE TELEVISÃO ABERTA; OPERAÇÃO DEMARKETING EM TELEVISÃO ABERTA; VENDA DE ESPAÇO DE PROPAGANDAMERCHANDISING EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO ABERTAOPERAÇÃO DE ESTÚDIO DE TELEVISÃO ABERTAPRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO AO VIVO EM ESTÚDIO DE TV; ATIVIDADE DEPRODUÇÃO DE PROGRAMAS EM CANAL DE TELEVISÃO ABERTAPRODUÇÃO E DIFUSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO ABERTAPRODUTORES INDEPENDENTES; PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO AO VIVO EM ESTÚDIOS DE TV PORPROGRAMAÇÃO DE TELEVISÃO ABERTA; DIFUSÃO DEREDE DE TELEVISÃO ABERTA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
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