Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6022-5/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as programadoras de televisão por assinatura cuja atividade consiste em definir o conteúdo da programação dos canais sob sua responsabilidade; essas programadoras vendem o sinal com seu conteúdo às operadoras de televisão por assinatura, que são responsáveis pela transmissão da imagem a seus assinantes. Os componentes da programação dos canais de televisão por assinatura podem ser produzidos pela própria programadora ou adquiridos de terceiros, e a programação desses canais é, em geral, especializada em música, notícias, esportes, filmes, desenhos animados, etc.; a receita das unidades nessa categoria provém também da venda de espaço publicitário e da venda de programas
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM CANAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA; VENDA DEMARKETING EM TELEVISÃO POR ASSINATURA; VENDA DE ESPAÇO DE PROPAGANDAPROGRAMAÇÃO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA; ATIVIDADE DEPROGRAMADORA DE TELEVISÃO POR ASSINATURAPROGRAMADORASPROGRAMAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA; ATIVIDADE DE DIFUSÃO DETELEVISÃO POR ASSINATURA; CANAL DETELEVISÃO POR ASSINATURA; DIFUSÃO DE SINAIS DETELEVISÃO POR ASSINATURA; EMISSORA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.