6110-8/01-Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
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Embasamento Legal
O CNAE 6110-8/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de operação de centrais de comutação e meios de comunicação para promover a transmissão de voz e de outros sinais, destinadas à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Estão incluídos nessa categoria os serviços de telefonia fixa comutada - STFC, tais como:
- os serviços de telefonia destinada ao uso do público em geral
- os serviços de telefonia fixa local
- os serviços de telefonia fixa de longa distância nacional
- os serviços de telefonia fixa de longa distância internacional
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA CONVENCIONAL POR FIO; SERVIÇOS DETELEFONE CONVENCIONAL POR FIO; COMPANHIA DETELEFONE CONVENCIONAL POR FIO; EMPRESA DETELEFONE FOR FIO; EMPRESA DETELEFONIA CONVENCIONAL POR FIO; SERVIÇOS DETELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC; SERVIÇOS DETELEFONIA FIXA DE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL; SERVIÇOS DETELEFONIA FIXA DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL; SERVIÇOS DETELEFONIA FIXA LOCAL; SERVIÇOS DETELEFÔNICA CONVENCIONAL – POR FIO; EMPRESA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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