Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6130-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando uma infra-estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo-estacionários ou não geo-estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades
- a concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
Estão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de:
- exploração de capacidade satelital
- serviço móvel global por satélite - SMGS
- serviço limitado especializado - SLE
- serviço limitado móvel marítimo
- serviço suportado por meio de satélite
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CAPACIDADE SATELITAL; EXPLORAÇÃO DEESTAÇÃO DE SATÉLITE DE COMUNICAÇÃOOPERADORAS DE SATÉLITES; SERVIÇOS DEPROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL; TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITERETRANSMISSÃO, TRANSPORTE DE SINAIS DE SONS E IMAGENS DOS CANAIS DE TELEVISÃO ABERTA; SERVIÇOS DESERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO – SLESERVIÇO LIMITADO MÓVEL MARÍTIMOSERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE – SMGSTELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE; SERVIÇOS DETRANSMISSÃO DE IMAGENS E DADOS POR SATÉLITE; SERVIÇOS DETRANSMISSÃO DE SONS POR SATÉLITE; SERVIÇOS DETRANSMISSÃO DE VOZES, DADOS, TEXTOS, SONS E IMAGENS POR SATÉLITE; SERVIÇOS DETRANSMISSÃO POR SATÉLITE; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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