6142-6/00-Operadoras de televisão por assinatura por microondas
Voltar para ConsultaDetalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6142-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades das empresas que atuam na captação de sinais de canais contratados e abertos e fazem a distribuição do sinal de programação para os assinantes mediante transmissão por microondas. Essas atividades incluem os serviços de distribuição de sinais multiponto multicanal - MMDS
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
ACESSO À INTERNET POR OPERADORAS DE TELEVISÃO POR MICROONDASDISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAIS – MMDS; SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO DE SINAIS PARA ASSINANTES DE TELEVISÃO POR MICROONDASOPERADORAS DE TELEVISÃO POR MICROONDASSERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDASTELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDASTRANSMISSÃO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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