6143-4/00-Operadoras de televisão por assinatura por satélite
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Embasamento Legal
O CNAE 6143-4/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a distribuição de programação visual, auditiva ou textual recebida de provedores de redes de cabo, programadoras de televisão por assinatura, estações de televisão local ou redes de radiodifusão direcionada a assinantes através de sistemas satelitais do tipo direct to the home (DTH)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
DIRECT TO THE HOME; OPERADORA DE TELEVISÃO POR SATÉLITEDISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E ÁUDIO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE – DTH; SERVIÇOS DEOPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITETELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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