6190-6/99-Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 6190-6/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações
- as atividades de rede e circuito especializado - RCE, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado - SLE, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são:
- o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, PABX, etc.
- o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc.
- o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica
- as atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais
- as atividades de serviços especiais - SE, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública
- as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking)
- as atividades de comunicações por telemetria
- as atividades de operação de estações de radar
- as atividades de serviço limitado privado - SLP, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica
- as atividades de serviços público-restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CHIPS DE CELULAR; COMÉRCIO VAREJISTA DECHIPS DE TELEFONE CELULAR; SERVIÇOS DEESTAÇÃO DE RADAR; OPERAÇÃO DEINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CONEXÕES DE TERMINAIS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÃO EM PRÉDIOSINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS DE TELEFONES PARTICULARES; SERVIÇOS DEINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS DE TELEFONES PÚBLICOS; SERVIÇOS DEINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUPORTES PARA CIRCUITOS DE DADOS; SERVIÇOS DERASTREAMENTO POR SATÉLITE; SERVIÇOS DERECARGA DE TELEFONE CELULAR (EXCETO VENDA DE CARTÃO TELEFÔNICO); SERVIÇOS DEREDE E CIRCUITO ESPECIALIZADO – RCE; SERVIÇOS DEREDES DE TELECOMUNICAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS COM ATIVIDADE ESPECÍFICA; SERVIÇOS DESATÉLITES PARA RASTREAMENTO; SERVIÇOS DESERVIÇO LIMITADO PRIVADO – SLP EM TELECOMUNICAÇÕESSERVIÇOS DE CONEXÃO E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES EM PRÉDIOSSERVIÇOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES – SESUPORTE À INTERLIGAÇÃO DE REDESSUPORTE À PABX; SERVIÇOS DETELEMETRIA; SERVIÇOS DEUSO DE SATÉLITE PARA TRACKING; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- INSTALADOR(A) DE REDE DE COMPUTADORES INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.