Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6391-7/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- a atividade de agências de notícias cuja função é a coleta, síntese e difusão de materiais para os meios de comunicação (textos, fotos, filmes, etc.)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS; SERVIÇOS DEAGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS; SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIA NOTICIOSA; SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE IMPRENSA; SERVIÇOS DEDIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS; SERVIÇOS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.