6399-2/00-Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
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Embasamento Legal
O CNAE 6399-2/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as demais atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente, como:
- os serviços de informação telefônica
- os serviços de levantamento de informações realizados por contrato ou por comissão
- os serviços de resumos de notícias (clipping)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
CLIPAGEM; SERVIÇOS DECLIPPING; SERVIÇOS DELEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES POR CONTRATO OU COMISSÃO; SERVIÇOS DERECORTE DE DIÁRIO OFICIAL; SERVIÇOS DERECORTES DE JORNAL, NOTÍCIAS; SERVIÇOS DESERVIÇOS DE INFORMAÇÃO TELEFÔNICA
Base Legal MEI
MEI - Microempreendedor Individual
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS INDEPENDENTE|
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
Ainda com dúvidas sobre o seu CNAE?
Nossos especialistas estão prontos para analisar o seu caso e encontrar a melhor solução tributária para a sua empresa pagar o menor imposto possível dentro da lei.