6431-0/00-Bancos múltiplos, sem carteira comercial
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Embasamento Legal
O CNAE 6431-0/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades das instituições financeiras que concentram em uma única empresa atividades operacionais distintas, que são denominadas carteiras. Estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas respectivas carteiras. Para se caracterizar como banco múltiplo sem carteira comercial, a instituição deve ter, no mínimo, duas das seguintes carteiras, sendo uma obrigatoriamente de investimento:
- de investimento ou de desenvolvimento, a última exclusiva para bancos públicos
- de crédito imobiliário
- de crédito financiamento e investimento
- de arrendamento mercantil (leasing financeiro)
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
BANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL, ESTRANGEIRO – COM FILIAL NO PAÍSBANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL, NACIONAL PRIVADOBANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL, NACIONAL, COM CONTROLE ESTRANGEIROBANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL, NACIONAL, COM PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRABANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL, PÚBLICO ESTADUALBANCO MÚLTIPLO SEM CARTEIRA COMERCIAL, PÚBLICO FEDERAL
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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