6470-1/01-Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
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Embasamento Legal
O CNAE 6470-1/01
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades de intermediação financeira envolvendo a distribuição de fundos, obtidas por subscrição de cotas segundo regras contratuais, através da aplicação em títulos e valores mobiliários destacando-se:
- os fundos de curto prazo
- os fundos referenciados
- os fundos de renda fixa
- os fundos de ações
- os fundos cambiais
- os fundos de dívida externa
- os fundos multimercado
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRASFUNDOS DE CONVERSÃOFUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONALFUNDOS DE ÍNDICE, COM COTAS NEGOCIÁVEIS EM BOLSA DE VALORES OU MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADOFUNDOS DE INVESTIMENTO – RENDA FIXAFUNDOS DE INVESTIMENTO – RENDA VARIÁVELFUNDOS DE INVESTIMENTO CAMBIAISFUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICOFUNDOS DE INVESTIMENTO DE CURTO PRAZOFUNDOS DE INVESTIMENTO DE DÍVIDA EXTERNAFUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕESFUNDOS DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSFUNDOS DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕESFUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOSFUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIALFUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTESFUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES – CAPITAL ESTRANGEIROFUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕESFUNDOS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO – FIFFUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADOFUNDOS DE INVESTIMENTO REFERENCIADOSFUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOSFUNDOS DE PRIVATIZAÇÃO – CAPITAL ESTRANGEIROFUNDOS MÚTUOS DE AÇÕES INCENTIVADASFUNDOS MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÃO – FGTS
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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