6470-1/02-Fundos de investimento previdenciários
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Embasamento Legal
O CNAE 6470-1/02
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os fundos de investimento previdenciários:
- os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, administrados por instituições financeiras ou sociedades seguradoras
- o Programa Gerador de Benefício Livre - PGBL, com caráter previdenciário administrado por instituições financeiras
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
FUNDOS DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL – FAPIFUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOSPROGRAMA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE – PGBLVIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE – VGBL
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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