Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6492-1/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- as atividades das instituições que atuam na emissão e transação de títulos com lastros em créditos comerciais, industriais e rurais a receber:
- de uma única empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços
- de empresas comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços sob controle comum
- de empresas integrantes de uma mesma rede de revendedores de bens de consumo durável
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOSSECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS; EMPRESAS DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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