Detalhamento Técnico do CNAE
Embasamento Legal
O CNAE 6511-1/02
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os planos de auxílio-funeral
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
COMPANHIAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERALCOMPANHIAS DE SEGUROS DE ASSISTÊNCIA FUNERALEMPRESAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERALEMPRESAS DE SEGUROS DE ASSISTÊNCIA FUNERALPLANOS DE AUXILIO FUNERAL; COMPANHIA DEPLANOS DE AUXILIO FUNERAL; EMPRESA DESEGUROS FUNERAL; COMPANHIA DESEGUROS FUNERAL; EMPRESA DE
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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