6512-0/00-Sociedade seguradora de seguros não vida
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Embasamento Legal
O CNAE 6512-0/00
está incluso no ANEXO VI - § 1º Art 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.
Códigos previstos no CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
Base Legal: Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018
Inscrição Estadual
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade compreende:
- os seguros de ramos elementares, que são os que visam a garantir a cobertura total ou parcial de perdas e danos, ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos
Exemplos da Subclasse (Lista de Atividades)
EXTENSÃO DE GARANTIA DE PRODUTOS; SERVIÇOS DEPROLONGAMENTO DE GARANTIA DE PRODUTOS; SERVIÇOS DESEGUROS CONTRA ACIDENTES; EMPRESA DESEGUROS CONTRA INCÊNDIOS; EMPRESA DESEGUROS CONTRA PERDAS DE CAPITAL; EMPRESA DESEGUROS DE AERONAVES; EMPRESA DESEGUROS DE CONDOMÍNIOSSEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL; EMPRESA DESEGUROS DE TRANSPORTES; EMPRESA DESEGUROS DE VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES; EMPRESA DESEGUROS RESIDENCIAISSERVIÇOS DE SEGUROS DE CASCOS MARÍTIMOSSERVIÇOS DE SEGUROS DE GRANDES RISCOSSERVIÇOS DE SEGUROS DE LUCROS CESSANTESSERVIÇOS DE SEGUROS DE RISCOS DE ENGENHARIASERVIÇOS DE SEGUROS DE RISCOS DE PETRÓLEOSOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NÃO VIDA
Base Legal MEI
Não Permitido
Atenção Consultiva: Este aplicativo é um balizador. Não deve ser tomado como regra tributária absoluta. Cabe avaliação individual pelo seu contador.
Fonte Oficial: LC 123/2006 (e alterações até LC 155/2016). Resoluções CGSN 140/2018. Classificação oficial do IBGE/CONCLA.
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